Última atualização: 15 de outubro de 2025
1.1 Estes Termos e Condições regem a prestação dos serviços tecnológicos pela Ticketz, representada pela Amoroso & Coutinho LDA, NIPC 515347426 situada na Rua Fernando Carvalho Sá, 36 4470-190 Moreira – Porto. O Utilizador deve registar-se na plataforma, sujeitando-se aos Termos e Condições para prestação dos serviços, prevalecendo estes em caso de conflito. Os Termos e Condições, bem como anexos, constituem um único documento.
Os Termos e Condições e litígios decorrentes são regidos pela legislação do país de operação da Ticketz. Os tribunais locais têm jurisdição exclusiva, sem prejuízo do direito da Ticketz de interpor processos em outras jurisdições.
Para usar os Serviços Ticketz, o Utilizador deve aceitar estes Termos e Condições, a Política de Privacidade..
A Ticketz pode alterar os Termos e Condições unilateralmente, com efeitos após a publicação no site. Alterações significativas serão comunicadas oportunamente. A continuação do acesso após alterações implica consentimento implícito.
Ao inscrever-se como Utilizador na Plataforma Ticketz, os presentes Termos e Condições regem todos os Serviços de Tecnologia oferecidos pela Ticketz.
Serviços incluídos na Taxa de Utilização da Plataforma:
Serviços incluídos na taxa de ativação (se aplicável):
Periodicamente, a Ticketz pode oferecer promoções ou Taxas Ticketz reduzidas em colaboração com comerciantes parceiros. A elegibilidade e condições dessas promoções estão sujeitas à decisão da Ticketz, podendo ser retiradas ou modificadas sem aviso prévio.
Ao aceitar uma Promoção, o Utilizador concorda em utilizá-la de forma lícita e de acordo com os termos estabelecidos pela Ticketz. A Ticketz reserva-se o direito de reter benefícios em casos de uso indevido.
Com o intuito de melhorar a experiência do Utilizador, a Ticketz pode fornecer informações não vinculativas, através de painéis ou comunicações informativas. A Ticketz não assume responsabilidade pela utilização dessas informações.
A Ticketz não é responsável por situações de força maior, como cortes de eletricidade, interrupções de serviço ou decisões de autoridades. Pode restringir temporariamente o acesso à Plataforma Ticketz por motivos de capacidade, segurança ou manutenção, notificando os Utilizadores sobre alterações relevantes.
Ao aceitar os Termos e Condições, torna-se um Utilizador da plataforma Ticketz, podendo conectar-se flexivelmente à Plataforma. Pode atuar como Utilizador ou Organizador numa empresa de serviços de produção de eventos. A Ticketz não controla as ações da empresa prestadora de serviços.
Antes da cessação dos Serviços, as Partes comprometem-se a liquidar quaisquer obrigações pendentes. A cessação pode ocorrer por várias razões, incluindo violação dos Termos e Condições, impossibilidade de cumprimento ou não conformidade com normas éticas e regulamentações locais.
A Ticketz, enquanto intermediário na Plataforma, não participa diretamente nas transações entre Utilizadores. Assim, o Organizador assume total responsabilidade por todas as obrigações fiscais e encargos relacionados com a prestação dos seus serviços.
O Organizador declara estar em conformidade com as Normas de Ética e Conduta Empresarial para Terceiros da Ticketz, aplicáveis a todos os Utilizadores da plataforma.
Ao aceitar um pedido, o Organizador reconhece que esse pedido pode envolver a devolução ou prestação de serviço conforme a morada, localização ou descrição indicada pelo Utilizador Cliente ou Evento com o qual celebrou um contrato.
Para evitar fraudes, o Organizador e Utilizador Cliente concordam em aguardar 14 dias no momento da compra antes de cancelar um pedido.
O Organizador aceita que os Eventos e Utilizadores Clientes podem solicitar serviços de venda de bilheteira com base no preço e na qualidade, seguindo as orientações de mercado.
O Utilizador reconhece ser o único responsável pelo resultado dos serviços prestados, podendo incorrer em custos adicionais associados a cancelamentos, violações de serviço, impossibilidade de concluir um pedido, compensação a outros Utilizadores, entre outros.
O Utilizador reconhece que o local do evento indicado na Plataforma pode variar até 100 metros devido a inconvenientes, erros do sistema ou informações fornecidas por outros Utilizadores.
Ao aceitar um pedido, o Utilizador celebra um contrato comercial com o Organizador e o Evento, sujeito à regulamentação local.
Sem prejuízo de medidas adicionais, a Conta Utilizador pode ser temporária ou permanentemente desativada se o Utilizador:
Caso não cumpra qualquer um dos presentes Termos e Condições, a Ticketz reserva-se o direito de desativar a sua Conta, sem prejuízo de eventuais ações legais decorrentes de crimes, violações ou danos civis causados.
O processamento dos pagamentos estará sujeito às condições do Processador de Pagamento, assim como às políticas de privacidade. Deverá possuir uma conta própria, seja ela individual ou comercial, junto do Processador de Pagamento. A Ticketz atuará como intermediário nos pagamentos entre Utilizadores Cliente, Organizadores e Eventos.
Ao utilizar os Serviços Ticketz, o Utilizador concorda com os encargos associados aos serviços ou produtos recebidos. A Ticketz pode aplicar taxas padrão, adicionais ou ajustes pelo uso da Plataforma e pela ativação do Perfil da Conta.
Para prevenir fraudes, poderá ser necessário apresentar prova de identidade, podendo o acesso aos Serviços ser negado caso a prova não seja fornecida. A Ticketz reserva-se o direito de monitorizar e editar a Conta, podendo eliminá-la ou desativar o acesso se considerar violações dos Termos e Condições.
O Utilizador pode definir o preço dos seus serviços na Plataforma Ticketz, com sugestões da Ticketz com base no mercado. Caso se identifique alterações fraudulentas no preço, a Ticketz tomará as medidas necessárias.
A Ticketz não será responsável por perdas, danos, perda de utilização, dados, negócio, lucros ou danos em dispositivos. Esta limitação não afeta os direitos do Utilizador.
Os Termos e Condições não criam parceria ou vínculo laboral entre as partes. A Ticketz não garante transações entre Utilizadores e não se responsabiliza por contratos com terceiros.
Os Utilizadores podem subscrever um seguro opcional. Este não substitui seguros obrigatórios, como o seguro de veículos.
A Ticketz concede uma licença limitada para aceder e utilizar as Aplicações e conteúdos relacionados aos Serviços, exclusivamente para uso pessoal.
É proibido realizar engenharia inversa, copiar, vender partes da Plataforma Ticketz, e deve respeitar os direitos de propriedade intelectual.
8.1 As partes declaram conhecer e comprometerem-se cumprir a legislação de cada país e da legislação europeia, se aplicável, sempre durante a relação.
8.2 Em caso de subcontratação ou substituição de sua conta, na forma da legislação em vigor aplicável, não é permitido atribuir ou transferir estes Termos e Condições a terceiro, no todo ou em parte, sem aviso prévio por escrito à Ticketz.
8.3 Os Termos e Condições, bem como o consentimento dado por si às Políticas de Privacidade, são também aplicáveis se a Ticketz delegar ou atribuir as atividades de tratamento relacionadas com os seus dados pessoais a outra empresa na qual a Ticketz tenha uma participação direta ou indireta ou qualquer uma das empresas do seu Grupo estiveram envolvidas numa fusão ou aquisição, consolidação, mudança de controlo ou de estrutura empresarial, transferência substancial de ativos, reorganização ou liquidação que afete a estrutura da Ticketz. A Ticketz pode, a seu critério exclusivo, transmitir ou atribuir as atividades de tratamento relacionadas com os seus dados pessoais e/ou o consentimento dado por si a qualquer empresa coligada ou a qualquer uma das suas filiais. A Ticketz também informa que, em caso de fusão e aquisição de outra empresa ou por outra empresa, os seus dados podem ser transferidos para a empresa afetada ou interessada e o seu consentimento pode ser considerado dado à referida empresa, sem prejuízo do seu direito de o retirar, caso no qual a sua relação com a Ticketz e a possibilidade de utilizar a Plataforma e os seus Serviços cessarão automaticamente.
8.4 Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou não aplicável, total ou parcialmente, nos termos da legislação, essa disposição ou parte da mesma é considerada nessa medida não fazer parte dos presentes Termos e Condições, mas a legalidade e validade das demais disposições dos presentes Termos e Condições não são afetadas. Nesse caso, as partes substituem a disposição ou parte da mesma ilegal, inválida ou não executável por uma disposição ou parte da mesma que seja legal, válida e executável e que tenha, tanto quanto possível, um efeito similar à disposição ou parte da mesma ilegal, não válida ou não executável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade dos presentes Termos e Condições. Os presentes Termos e Condições constituem a integralidade dos Termos e Condições e o entendimento das partes relativamente ao seu objeto; e substituem todos os Termos e Condições ou compromissos anteriores ou contemporâneos no respeitante ao objeto. Nos presentes Termos e Condições, as palavras «incluir» e «incluindo» significam «incluindo», mas sem caráter exaustivo.
O Utilizador é o único responsável pela exatidão e atualização dos dados fornecidos à Ticketz. O Utilizador deve notificar prontamente a Ticketz de quaisquer alterações aos seus dados pessoais para garantir que as informações estejam corretas e atualizadas.
Caso o Uitlizador forneça dados de terceiros (por exemplo, informação de contacto de referências pessoais), declara que tem autorização para partilhar esses dados e que os mesmos podem ser tratados pela Ticketz em conformidade com os presentes Termos e Condições.
A Ticketz pode utilizar cookies e tecnologias semelhantes para otimizar a experiência do Utilizador na Plataforma. O Utilizador pode ajustar as configurações do navegador para recusar cookies, mas isso pode afetar a funcionalidade da Plataforma.
A Ticketz reserva-se o direito de modificar esta Política de Proteção de Dados a qualquer momento, sendo da responsabilidade do Utilizador revisar regularmente a mesma. Alterações substanciais serão comunicadas ao Utilizador.
Quaisquer questões, dúvidas ou solicitações relacionadas com a Política de Proteção de Dados podem ser dirigidas ao Encarregado da Proteção de Dados da Ticketz através do endereço de e-mail [email protected].
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar resolver a questão de boa-fé. Se não for possível alcançar uma resolução amigável, qualquer disputa será submetida à jurisdição dos tribunais portugueses.
Estes Termos e Condições estabelecem os princípios e regras que regem a relação entre a Ticketz e o Utilizador. Ao concordar e continuar a utilizar a Plataforma, o Utilizador reconhece e aceita os termos aqui apresentados. A Ticketz reserva-se o direito de realizar alterações a estes Termos e Condições, sendo da responsabilidade do Utilizador revisar periodicamente os mesmos para se manter atualizado.
Se o Utilizador não concordar com qualquer parte destes Termos e Condições, recomenda-se que interrompa a utilização da Plataforma. A continuação do uso da Plataforma após quaisquer alterações a estes Termos e Condições será considerada como aceitação dos termos revistos.
